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Notícias Jurídicas

TRT9 – Acordo firmado no MPT-PR visa garantir pagamento a motoristas e cobradores e evitar nova greve

A estação retratada possui dois tubos paralelos e a imagem foi capturada a partir de ponto da via pública localizado à frente do veículo. O Ministério Público do Trabalho no

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TRT9 – Justiça limita descontos na rescisão de motorista que bateu ônibus em manobra imprudente

A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 477, prevê que os descontos no cálculo das verbas rescisórias do trabalhador não podem exceder o equivalente a um mês de

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TRF4 – Não incide IR sobre correção monetária de verbas remuneratórias pagas em atraso

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região reafirmou o entendimento de que o imposto de renda (IR) não incide sobre a correção monetária

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O trabalho do deficiente

Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciário foi publicado como Assunto Especial o tema “O Trabalho da Pessoa com Deficiência e Seus Reflexos”, com a participação dos autores e Drs. Adalberto

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Não incide IR sobre correção monetária de verbas remuneratórias pagas em atraso

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, no julgamento do IUJEF 5000822-64.2011.4.04.7114, reafirmou o entendimento de que o imposto de renda (IR) não

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